Câmara de Baixio

Informações do Órgão

CNPJ

05.715.438/0001-70

Contatos

ouvidoria@camarabaixio.ce.gov.br

Horário de Atendimento

07:00 ÀS 13:00

Endereço

PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº S/N
CENTRO ADIMINISTRATIVO - CEP: .-

Transparência do órgão

Licitações

Editais, processos e resultados

Contratos

Contratos firmados pelo órgão

Convênios

Acordos formais para cooperação institucional

Portarias

Atos administrativos de pessoal e gestão

Diárias

Pagamentos de deslocamentos a trabalho

Obras

Acompanhamento de obras em execução e concluídas

Veículos

Relação da frota municipal própria e locada

Leis

Lista de Leis

LEI MUNICIPAL: 694/2026 17/03/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 684/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 693/2026 17/03/2026

REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO – CE, ADEQUANDO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 692/2026 17/03/2026

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO FEDERAL N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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