REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISOSALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DEENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDACONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTOBÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DEABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTOSANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DERESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DEÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOSDO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO DE BAIXIO – CE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DEOBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV,DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOSTERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEBAIXIO/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EMATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTESNO DECRETO FEDERAL N° 12.342, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Estima a receita e fixa a despesa doMunicípio de Baixio Estado doCeará, para o exercício financeiro de2025, e dá outras providências.

Concede a Comenda Honorífica Cicero Henrique Brasileiro ao Sr. José Mariano Dias, e dá outas providências.

Cria a Sala do Agricultor Municipal eestabelece competências, organização,funcionamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do dia Municipal doCatólico no Município de Baixio Ceará e dáoutras providencias.

Proibe o manuseio, a utilização, queima? e asoltura de Fogos de Artificios e ArtefatosPirotécnicos com estampido no Município deBaixio Ceará e dá outras providencias.

Altera a denominação de Via Pública Urbana,localizada no Bairro Pôr do Sol Município deBaixio Ceará, e dá outras providências.

Fixa o subsídio dos Vereadores, da Câmara Municipal de Baixio Ceará, para legislatura 2025/2028, e dá outras providências.

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito Secretários Municipais, do Município de Baixio Ceará, e dá outras providências.

Cria em âmbito municipal os componentes do SistemaNacional de Segurança Alimentar - SISAN, define osparâmetros para elaboração e implementação doPlano Municipal de Segurança Alimentar eNutricional do Munícipio de Baixio, Estado do Ceará,e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Educação de Baixio Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Ruas e Praças em diversos Bairros na Sede de Baixio Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do nome da Praça do Sítio Timbaúba, Município de Baixio Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Empreendedorismo na grade curricular do 6°ao 9º ano do Ensino Fundamental em toda RedeMunicipal de Ensino de Baixio Ceará, e dáoutras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 630/2023,Conselho Municipal de Educação - CME, doMunicípio de Baixio Ceará, e dá outrasprovidências.

Dispõe sobre a denominação do GinásioPoliesportivo Municipal, na Sede deBaixio Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Estádio de Futebol Municipal na Sede de Baixio Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação paraservidores municipais requisitados pela JustiçaEleitoral para atuarem no Cartório da 092ª Zona, edá outras providências.

Dispõe sobre as competências, a composição e ofuncionamento do Conselho Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional - CONSEA de Baixio, Estadodo Ceará, no âmbito do Sistema Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dáoutras providências.

Institui a Semana Municipal de Trânsitono Município de Baixio Ceará, e dáoutras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração daLei Orçamentária para o exercicio de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do nome doprédio público do Comercio Municipalna Sede do Município de Baixio Ceará.

Institui o Programa de Recuperação de Créditosda Fazenda Pública Municipal - REFAZ,estabelece regras sobre parcelamento de créditosda Fazenda Pública Municipal inscritos e nãoinscritos na Dívidas Ativa, e dá outrasprovidências.

Dispõe sobre a concessão de reajustesalarial aos Servidores PúblicosMunicipais, ocupantes dos cargos deProfessores efetivos da rede Municipal deEnsino, e dá outras providências.

NOMEAR A SRA. ANTONELA ALEXANDRE PARNAÍBA, CPF Nº 158.847.794-02 E RG Nº 2021068094-0, COMO TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO.

NOMEAR O SERVIDOR JOSÉ CLAIRTON ALVES FRANÇA, INSCRITO NO CPF Nº 026.940.323-03, E RG N° 2000099187400, PARA O(A) CARGO/FUNÇÃO DE SECRETÁRIO-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE.