AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS ACOES E SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE BAIXIO/CEARA PARA O- SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIACOES FILIADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS