Projeto de Lei – Executivo: 11/2022 - Câmara Municipal de Baixio

Projeto de Lei – Executivo: 11/2022

AUTOR: RAIMUNDO AMAURILIO ARAÚJO OLIVEIRA Visualizar

REGULAMENTA A ATUALIZACAO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DOS AGENTES COMUNITARIOS DA SAUDE (ACS) E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.