Fica constituída a Comissão de Transição Governamental da Câmara Municipal de Baixio incumbida de colher e repassar informações e documentos aos representantes do próximo presidente da Câmara Eleito, com o objetivo de garantir a disponibilização dos instrumentos que permitam o perfeito conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial, necessários à continuidade da atividade administrativa, dos serviços públicos, da prestação de contas e da preservação do património público do Poder Legislativo.