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Lista de Leis

LEI Nº 523, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
523 2017 Dá nova redação aos arts. 10 e 13 da Lei nº 475, de 09 de maio de 2014 e dá outras providências. 14/08/2017
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LEI Nº 522, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
522 2017 Concede a Comenda Honorífica Cícero Henrique Brasileiro ao Sr. Zózimo Farias Filho. 14/08/2017
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LEI Nº 521, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
521 2017 Altera a Lei nº 330/2004, de 03 de maio de 2004 e dá outras providências. 14/08/2017
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LEI Nº 520, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
520 2017 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências. 14/08/2017
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LEI Nº 519, DE 11 DE JULHO DE 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
519 2017 Altera o art. 62, da Lei Municipal nº 408, de 25 de setembro de 2008, dando-lhe nova redação e dá outras providências. 11/07/2017
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LEI Nº 518, DE 26 DE MAIO DE 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
518 2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração para Lei Orçamentária para o execício financeiro de 2018 e dá outras providência. 26/05/2017
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Lei nº 517, de 02 de maio de 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
517 2017 Ratificar o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, e os municípios de Baixio, Cedro, icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Várzea Alegre, Orós, e Umari, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando à promoção de acões de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes so SUS 02/05/2017
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Lei nº 516, de 02 de maio de 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
516 2017 Acresenta o Parágrafo Único no art. 79, da Lei Municipal nº 408, de 25 de setembro de 2009 (Estatuto dos Servidores de Baixio/CE). 25/04/2017
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Lei nº 514, de 25 de abril de 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
514 2017 Estabelece o percentual de revisão geral anual dos servidores efetivos do município de Baixio/CE, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e adota outras providências. 25/04/2017
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Lei nº 513, de 12 de abril de 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
513 2017 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências. 12/04/2017
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Lei nº 512, de 30 de março de 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
512 2017 Institui no âmbito do município de Baixio/CE o programa criança Feliz/SUAS e dá outras providências. 30/03/2017
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Lei nº 511, de 30 de março de 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
511 2017 Cria o circuito permanente de formação profissional no âmbito do município de Baixio/CE e dá outras providências. 30/03/2017
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Lei nº 510, de 17 de março de 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
510 2017 Autoriza a celebração de covênio com o centro de integração empresa escola - CIEE para o desenvolvimento de programas de estágios remunerados e dá outras providências. 17/03/2017
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Lei nº 509, de 17 de fevereiro de 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
509 2017 Didpõe acerca da equiparação salarial dos operadores de máquinas pesadas ao cargo de motorista categorias "D" e "E" e dá outras providências. 17/02/2017
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Lei nº 508, de 17 de fevereiro de 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
508 2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Munciipal - REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. 17/02/2017
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Lei nº 507, de 17 de fevereiro de 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
507 2017 Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da constituição da república, e dá outras providências. 17/02/2017
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Lei nº 506, de 10 de fevereiro de 2017 - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
506 2017 Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério do município de Baixio/CE e dá outras providências. 10/02/2017
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Lei nº 505, de 05 de outubro de 2016 - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
505 2016 Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Trabalhadores da Educação - FUNDEB e dá outras providências. 05/10/2016
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Lei nº 504, de 05 de outubro de 2016 - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
504 2016 Cria a Unidade Gestora Geral na estrutura Aministrativa do Município de Baixio dá outras providências. 05/10/2016
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Lei nº 503, de 05 de novembro de 2016 - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
503 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baixio para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. 05/11/2016
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Lei nº 502, de 28 de outubro de 2016 - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
502 2016 Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2017-2020. 28/10/2016
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Lei nº 501, de 280de outubro de 2016 - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
501 2016 Fixam-se os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e Secretários do município de Baixio/CE. 28/10/2016
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Lei nº 500, de 31 de maio de 2016 - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
500 2016 Dispõe sobra as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências. 31/05/2016
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Lei nº 499, de 01 de abril de 2016 - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
499 2016 Estabelece o percentual de revisão geral anual dos servidores efetivos municipais, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal e adota outras providências. 01/04/2016
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Lei nº 497, de 30 de março de 2016 - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
497 2016 Dispõe acerca das diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências. 30/03/2016
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Lei nº 496, de 11 de março de 2016 - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
496 2016 Concede desconto de 10% no IPTU do morador que manter sua residência livre de infestação do mosquito Aedes Aegypti. 31/03/2016
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496 2016 Cria a Comenda Honorífica Cícero Henrique Brasileiro, destinada a reconhecer 01 (uma) pessoa física e 01 (um) empreendimento, anualmente, por mérito na condição de empreendedor em destaque do nosso município de Baixio, e dá outras providências. 11/03/2016
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Câmara Municipal de Baixio

Localização

Praça dos Três Poderes, Centro Adm. Cícero Henrique Brasileiro, 000
Centro - 63.320-000
Baixio - CE
camarabaixio@hotmail.com

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